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Contribuição Sindical 2018

 

SAIBA O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA

Tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei no. 13.467/2017 em relação à Contribuição Sindical na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT vimos esclarecer a correta interpretação da legislação recentemente alterada, conforme inúmeros debates realizados pelas Centrais Sindicais e pelos demais órgãos de representação, sindicatos, federações e confederações.

 

Inicialmente há de esclarecer que, a única modificação legislativa quanto à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ocorreu apenas quanto a forma de sua cobrança, dispondo os artigos 578 e seguintes da CLT sobre as formalidades legais para a autorização prévia e expressa da CATEGORIA ou PROFISSÃO LIBERAL para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ao respectivo sindicato, in verbis:

 

Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.   

 

Portanto, na legislação em vigor não há qualquer assinalação de que a referida autorização prévia e expressa deva ser apresentada individualmente por cada contribuinte e por escrito.

 

O artigo 513, “caput” da C.L.T. e sua alínea “e”; que não foram revogados pela referida Lei no. 13.467/2017, preceitua ser “prerrogativa dos sindicatos” (art. 513), “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais os das profissões liberais representadas”.

 

A Segunda Jornada da Reforma Trabalhista da ANAMATRA, realizada em outubro de 2017, aprovou o Enunciado no. 38, que assinala:

“ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 

 

II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 

 

III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

 

Sendo a assembleia de cada entidade sindical, soberana em suas resoluções, “a autorização prévia e expressa” referida no alterado artigo 579 da C.L.T constitui o permissivo legal para que o recolhimento da Contribuição Sindical seja devido por toda categoria, conforme aprovado na respectiva assembleia da entidade sindical.

 

Nesse sentido, no dia 07 de fevereiro de 2017, os profissionais da categoria dos MÉDICOS VETERINÁRIOS do Estado de Minas Gerais, após convocação de todos os membros da categoria profissional para participarem de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, por unanimidade, AUTORIZOU PRÉVIA E EXPRESSAMENTE a notificação, o recolhimento e o desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018 em face de todos os profissionais MÉDICOS VETERINÁRIOS inscritos na jurisdição do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos da legislação em vigor.

 

Assim, nos termos do artigo 605 da CLT, que também não foi revogado, procedeu-se a NOTIFICAÇÃO para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL com vencimento para o dia 28/02/2018, citemos o mencionado artigo de lei:

 

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

 

Desse modo o edital publicado, nos termos do art.605, acima citado, possui efeito de NOTIFICAÇÃO para o recolhimento da Contribuição Sindical de 2018, conforme os termos do EXTRATO DE ATA da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2018.