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Perguntas e Respostas Contribuição Sindical

 

Para esclarecimentos adicionais sobre a contribuição sindical após a reforma trabalhista, segue abaixo respostas às perguntas mais comuns feitas pelos contribuintes.

 

1. O que é a contribuição sindical urbana?

É um tributo federal estabelecido no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que deve ser recolhido uma vez por ano daqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independente do contribuinte ser filiado à entidade sindical.

 

2. Quem deve pagar a contribuição sindical?

O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

 

3. Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a contribuição sindical é facultativa?

Observadas as formalidades legais para a notificação, cobrança, recolhimento e desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é impróprio dizer que se tornou facultativa. Ressalta-se que o pagamento da contribuição sindical pelos participantes das categorias profissionais é de caráter compulsório devido à sua natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149, da CF/88, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento que já havia sido consolidado no Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Lei 13.467/2017 não poderia extinguir o referido tributo, nem mesmo o tornar facultativo, uma vez que qualquer alteração nesse instituto de natureza tributária, somente poderia ser realizada por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária.

 

4. Quais são as formalidades legais para a notificação, cobrança, desconto e recolhimento da Contribuição Sindical?

O artigo 513, “caput” da CLT em sua alínea “e”; que não foram revogados pela referida Lei nº. 13.467/2017 dispõe ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais os das profissões liberais representadas. Contudo, a legislação em vigor passou a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades legais para a notificação, cobrança, desconto e recolhimento da Contribuição Sindical prevista em lei (CLT). Assim, em atendimento as alterações legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a entidade sindical deverá convocar todos os membros da categoria profissional para que em assembleia geral, independente de serem ou não sindicalizados/associados, autorizarem prévia e expressamente a notificação, cobrança, desconto e recolhimento da Contribuição Sindical. Cumpridas as formalidades legais, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é devida por todos os profissionais da categoria entidade sindical, independente de serem ou não associados, visto a sua natureza tributária.

 

5. Individualmente é possível opor-se à cobrança da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

Não. Observadas pelas entidades sindicais as formalidades legais impostas pela Reforma Trabalhista não cabe oposição individual do contribuinte à notificação, cobrança, recolhimento e desconto da contribuição sindical.

 

6. Qual o valor da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL do ano de 2018?

O valor da contribuição sindical é fixado pela CLT e equivale o valor de um dia da remuneração mensal do trabalhador. No caso da categoria dos Médicos Veterinários que possui Lei que fixa o seu salário mínimo profissional, a contribuição sindical de 2018 foi fixada no valor de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos), ou seja, 1/30 avos da remuneração mínima devida ao Médico Veterinário, nos termos da Lei 4.950-A/66.

 

7. Como é o modelo sindical brasileiro?

O modelo sindical brasileiro é formado pelos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais que representam os trabalhadores enquanto instituições. Os trabalhadores pertencentes a uma categoria profissional são os contribuintes do imposto sindical, classificados como empregados com vínculo empregatício, trabalhadores autônomos, profissionais liberais, independente da forma de contratação, ou seja, se autônomo ou com vínculo empregatício. O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão que estabelece as normas de cobrança da Contribuição Sindical Urbana, observando as disposições e é responsável pela concessão do registro sindical.

 

8. Como é feita a divisão do valor arrecadado?

Sindicato – 60%;

Federação – 15%;

Confederação – 5%;

MTE – 10%;

Centrais Sindicais – 10%

 

9. Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

Em primeiro lugar, deve-se diferenciar associação de sindicato, registro em conselho de classe e pagamento de contribuição sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato, sendo ato de vontade do profissional. O registro em conselho de classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.

 

10. O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

O profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais direitos.

 

11. Trabalho para uma empresa privada e o RH solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a contribuição sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?

O art. 585 da CLT concedeu ao profissional liberal o direito de escolha no referente à destinação de sua contribuição sindical. Ele pode recolher a contribuição sindical até o dia 28/02, de cada ano, em guia própria, em favor do sindicato representativo de sua profissão. E, apresentá-la quitada a seu empregador, nos primeiros dias de março, para evitar o desconto de um dia de trabalho. Ou, então, a empresa onde trabalha, anualmente em março, descontará do salário, tendo por base um dia de trabalho e fará o recolhimento para o sindicato representativo da profissão liberal correspondente. Em razão de que, o sindicato é o único representante legal do profissional liberal e detém condições técnicas para especificar piso salarial para a categoria, bem como lutar pelos direitos inerentes à profissão.

 

12. Sou servidor público com graduação em determinada área profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical?

Após decisão do Supremo Tribunal Federal determinou-se o desconto da contribuição sindical dos servidos públicos pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. O profissional liberal servidor público com registro ativo em seu respectivo conselho de classe é vinculado à sua categoria profissional que por sua vez vincula-se à Confederação Nacional das Profissões Liberais. Tal fato, independentemente da função, atividade ou cargo exercido pelo profissional, inclusive na condição de servidor público. Note que a vinculação é obrigatória, conforme o enquadramento Sindical e a CLT, enquanto a associação a um determinado sindicato fica ao livre arbítrio de cada um e traz como ônus o pagamento de mensalidade social fixada em assembléia. Observe que a vinculação, por obrigatória, não se sujeita à vontade do profissional e nem à vontade do Sindicato. Esta vinculação confere legitimidade ao Sindicato ao qual o profissional é filiado como único e legal representante da categoria profissional, para cobrar e dar quitação da Contribuição Sindical. O Sindicato fica autorizado a receber a Contribuição Sindical na condição deferida pelo registro do profissional no conselho de classe. Alguns servidores públicos só atingem determinados cargos se forem graduados em determinada profissão liberal e estejam regularmente inscritos em seus órgãos de classe, o que caracteriza não só a função de servidor público, mas também de profissional liberal de acordo com sua capacitação técnica ou por força de lei.

 

13. Não estou exercendo minha profissão, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?

Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional. Agora, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não estar inscrito no conselho de classe, a contribuição sindical não será devida, já que o fato gerador da contribuição sindical é o exercício de atividade labral.

 

14. Sou graduado em mais de uma profissão classificada como de profissionais liberais e as exerço de forma concomitante. A contribuição sindical será devida para qual sindicato?

Em conformidade com o Artigo 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, se você possui duas profissões, com registro em dois Conselhos, deverá pagar a contribuição duas vezes, uma para cada sindicato e, assim por diante, independendo de quantas titulações superiores detiver e quantas a exerça.

 

15. O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical?

O registro no conselho de classe é o que atesta o exercício da atividade profissional e constitui o fato gerador da contribuição sindical e, sendo idoso, mas estando registrado, deverá pagar o tributo. Porém, se for idoso mas não estiver no exercício da profissão e não registrado no conselho, não será devida a contribuição sindical.

 

16. Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?

O profissional em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato do seu Estado, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no Art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos.

 

17. Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?

A inadimplência com a contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Caso o profissional liberal não esteja em dia com a contribuição sindical, o exercício da atividade profissional ficará comprometido pelo cancelamento do registro profissional para o exercício da profissão. Além disso, é do sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as re-cobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais.

 

18. Sou Profissional liberal e sócio de uma empresa. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?

Uma coisa é a contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical obrigatória para a empresa é devida conforme previsto no Artigo 580, III, CLT, calculada com base no capital social da empresa, sendo destinada aos sindicatos da categoria patronal. Já a contribuição sindical do profissional liberal, pessoa física, é devida conforme Artigo 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.

 

19. Como devo proceder ao pagamento da contribuição sindical?

A guia é enviada para cada profissional. É pagável em qualquer banco, casa lotérica, Caixa Aqui. Em seguida, o profissional deve entregar o boleto comprovando o pagamento à sua empresa. Caso não pague individualmente, a empresa descontará automaticamente em folha de pagamento.