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Legislação

 

Acesse abaixo a legislação vigente.

 

Lei N.º 569, de 21 de Dezembro de 1948
Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências. DOU 23/12/48

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Lei N.º 1.052, de 09 de Janeiro de 1950
Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal. DOU 10/01/50
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Lei N.º 1.283, de 18 de Dezembro de 1950
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. DOU 19/12/50

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Lei N.º 4.950-A, de 22 de Abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. DOU 22/04/66

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Lei N.º 5.517, de 23 de Outubro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68

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Lei N.º 5.550, de 04 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68

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Lei N.º 6.198, de 26 Dezembro de 1974
Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. DOU 27/12/74

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Lei N.º 6.446, de 05 de Outubro de 1977
Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.* Regulamentada pelo Decreto n.º 187, de 09/08/1991. DOU 31/05/82

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Lei N.º 6.681, de 16 de Agosto de 1979
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. DOU 07/10/77

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Lei N.º 6.839, de 30 de Outubro de 1980 
Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80

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Lei N.º 6.885, de 09 de Dezembro de 1980 
Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. DOU 11/12/80

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Lei N.º 7.173, de 14 de Dezembro de 1983
Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83

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Lei N.º 7.519, de 14 de Julho de 1986
Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. DOU 15/07/86

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Lei N.º 7.889, de 23 de Novembro de 1989 
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. DOU 24/11/89

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Lei N.º 8.171, de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a Política Agrícola. DOU 18/01/91 - Ret. em 12/03/91

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Lei N.º 8.670, de 30 de Junho de 1993
Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. DOU 01/07/93

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Lei N.º 8.730, de 10 de Novembro de 1993 
Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. DOU 11/11/93

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Lei N.º 9.317, de 05 de Dezembro de 1996 
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. DOU 06/12/96

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Lei N.º 9.436, de 05 de Fevereiro de 1997 
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

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Lei N.º 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DOU 13/2/1998

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Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa agropecuária. DOU 22/11/98

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Lei N.º 10.519, de 17 de Julho de 2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. DOU 18/07/02

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Lei N.º 3.597, de 29 de Abril de 2005
Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. DODF 12/05/2005

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